Boa tarde Viviane Urias

De acordo com o artigo 3º, §§ 19 e 20 da Lei 10.833/03, o contribuinte terá o direito ao aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS sobre o valor dos pagamentos efetuados pela contratação de serviço de transporte de carga prestado por pessoa física (transportador autônomo) e por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

Nos termos do § 20, o crédito presumido será determinado mediante aplicação do percentual de 75% das alíquotas normais de PIS e COFINS, ou seja, de 1,2375% para o PIS e de 5,7% para a COFINS, sobre os valores dos serviços contratados.

A mesma sistemática aplica-se também ao PIS, conforme expresso no artigo 15, II da lei supracitada.

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Base legal:

Lei 10.833/03

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

(...)

§ 19. As pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga prestado por: (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)

§ 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)

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