No que tange às operações internas, na primeira saída do estabelecimento fabricante para o território do Estado de São Paulo, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), todos de madeira ou fibra de madeira, utilizados no manuseio, no acondicionamento, no transporte ou na armazenagem de mercadorias, o lançamento do ICMS incidente fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinados a uso, consumo ou ao ativo imobilizado.

Sendo assim, para aplicação do diferimento do ICMS, o contribuinte paulista deve observar os seguintes critérios, além daqueles previstos nos artigos 428 a 431 do RICMS/SP, quando for o caso:

1) o diferimento é aplicado na primeira saída do estabelecimento fabricante nas operações internas;

2) o produto (de madeira ou fibra de madeira) deve ser utilizado no manuseio, no acondicionamento, no transporte ou na armazenagem de mercadorias; e

2) a fase do diferimento encerra-se na entrada do produto em estabelecimento de contribuinte, ainda que para uso, consumo ou integração ao seu ativo imobilizado.

Estando ausentes os critérios para aplicação do diferimento do ICMS, a operação será normalmente tributada.

Vale lembrar que o diferimento do ICMS não se aplica à saída desses produtos com destino a estabelecimento rural de produtor e a estabelecimento optante pelo Simples Nacional.

Operações interestaduais

O instituto do diferimento para o produto objeto do post não é aplicável às operações interestaduais, sendo normalmente tributadas pelo ICMS.

Base legal:

Portaria CAT n° 13, de 12-2-2007 - (DOE SP 13/02/2007)

Concede regime especial à primeira saída de caixas e paletes de madeira

Artigo 1º - Na primeira saída, do estabelecimento fabricante para o território do Estado, de carretéis ou bobinas para cabos, caixas, caixotes, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, todos de madeira ou fibra de madeira, utilizados no manuseio, acondicionamento, transporte ou armazenagem de mercadorias, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinados a uso, consumo ou ao ativo permanente.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à saída desses produtos com destino a estabelecimento rural de produtor e a estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime simplificado atribuído a microempresa ou a empresa de pequeno porte.

Artigo 2° - Sem prejuízo do disposto nesta portaria, deverão ser observadas também, quando couberem, as disposições dos artigos 428 a 431 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

(...)

SIMPLES NACIONAL

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