"Conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 590/2005, todas as pessoas jurídicas que apuram o PIS e a COFINS nos regimes cumulativo e não-cumulativo são obrigadas a entregar o DACON, mensal ou semestral conforme o caso.
\n
\n
\n
\nIN SRF nº 590/2005
\n
\nArt. 2º A partir do ano-calendário de 2006, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, se estiverem obrigadas à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004.
\n
\n§ 1º As pessoas jurídicas não enquadradas no caput deste artigo poderão optar pela entrega do Dacon Mensal.
\n
\n(Artigo 2º, da IN SRF nº 482/2004 - Art. 2º A partir do ano-calendário de 2005, deverão apresentar, mensalmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz, as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas:
\n
\nI - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou
\n
\nII - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões de reais.)
\n
\n...
\n
\nArt. 3º As demais pessoas jurídicas deverão apresentar o Dacon Semestral, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.
\n
\n...
\n
\nArt. 7º O Dacon Mensal ou Semestral será apresentado mediante a utilização de programa gerador, que estará disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço eletrônico .
\n§ 1º O Dacon Mensal ou Semestral deve ser transmitido pela Internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico referido no caput.
\n§ 2º Para a transmissão do Dacon Mensal, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.
\n§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total.
\n
\n
\n
\nArt. 8º O Dacon deverá ser apresentado:
\nI - pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de referência;
\nII - pelas demais pessoas jurídicas:
\na) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano-calendário, no caso de Dacon relativo ao primeiro semestre; e
\nb) até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano-calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre do ano-calendário anterior.
\n§ 1º Excepcionalmente, em relação ao ano-calendário de 2006, a obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, vigorará a partir do período em que os respectivos programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.'
\n
\n...'
\n
\nSendo assim os contribuintes obrigados a entregar DCTF MENSAL, são obrigados a também entregar DACON MENSAL.
\n
\n
\n
\n
\n"

Temos uma empresa S/C Representante Comercial (Prestadora de Serviços), que recolhe o PIS e Cofins, gostaria de saber se temos que apresentar o Dacon?

Tudo o que você precisa saber sobre a NR-1 e sua atualização