É possível fazer o parcelamento da TFE de incidência anual, de acordo com o art. 2º do Decreto 44.052/2003, por meio de acesso ao DUC -Demonstrativo Unificado do Contribuinte ou por adesão ao PAT-Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários.

O parcelamento pelo DUC é feito no acesso ao seguinte link https://duc.prefeitura.sp.gov.br/, sendo possíveis no máximo 5 parcelas mensais e sucessivas, cujos valores não poderão ser inferiores a R$ 150,01 para o exercício de 2022.

Para acessar o DUC é necessário ter Senha Web. Se ainda não a possui, clique aqui para obtê-la.

Já o parcelamento pelo PAT, que foi regulamentado pelo Decreto nº 50.513/2009, está acessível, apenas, para os débitos vencidos e que não estejam inscritos na dívida ativa, sendo o número máximo de parcelas mensais e sucessivas (60), calculadas em função do valor total dos débitos tributários, bem como do tipo de contribuinte, conforme abaixo.

Fundametno:

art. 2º do Decreto 44.052/2003,

Fonte:
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/taxas/index.php?p=27976#:~:text=O%20parcelamento%20pelo%20DUC%20%C3%A9,%C3%A9%20necess%C3%A1rio%20ter%20Senha%20Web.

TFE- TAXAS MUNICIPAIS DE SP EM ATRASO DESDE 2019 É POSSÍVEL PARCELAR?

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