Em se tratando de exportação de serviços, como é o caso da situação em questão, não há previsão legal sobre acordo de tributação entre os países envolvidos.

Porém, há que se observar sobre a questão de isenção na exportação de serviços para alguns tributos, mesmo a empresa sendo Simples Nacional.

Para fins de apuração dos tributos devidos no Simples Nacional, considera-se exportação de serviços para o exterior a operação realizada destinada à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique.

Dessa forma, em regra geral, as receitas decorrentes de exportação de serviços também deverão ser segregadas, a fim de que seja excluída a parcela referente ao PIS/Pasep, à Cofins e ao ISS (serviços).

Para fins de tributação no Simples Nacional, se o serviço for prestado para empresa domiciliada no exterior e se houver o ingresso de divisas (entrada de dinheiro no Brasil pelo pagamento efetuado pela empresa do exterior), não haverá tributação do PIS, COFINS e do ISS, ocorrendo a incidência normal dos demais tributos.

Base legal:

Resolução CGSN nº 140/18

“Subseção IV

Da Segregação de Receitas

Art. 25. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma prevista nos arts. 21, 22 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 19. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, art. 18)

(...)

§ 3º A ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, observado o disposto no § 7º do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes dos Anexos I a V desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 14)

§ 4º Considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. (Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, art. 2º, parágrafo único; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, art. 18, § 14)”

Tributação e prestação de serviços simples nacional -MERCOSUL PGDAS

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