Um empresário Individual, com registro na Jucesp, com atividade conforme seu objeto social de Serviços de Despachante e conforme seu CNPJ, o código de Natureza Jurídica 213-5 e o CNAE 82.99-7-99, pode calcular seus impostos pela forma do Lucro Presumido? Por gentileza informar legislação pertinente. Obrigada.