\n\tA Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985/09, ora revogada e atualmente disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.074/22. De acordo com o artigo 2º desta última norma, deve ser apresentada por pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a jurídica nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, desde que seja:

\n\t\tprestadora de serviços médicos e de saúde;
\n\t\tas operadoras de planos privados de assistência à saúde autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
\n\t\tdemais entidades que mantem programas de assistência à saúde ou operam contrato de prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, com a finalidade de garantir a assistência à saúde, por meio de assistência médica, hospitalar ou odontológica, ainda que não subordinadas às normas e à fiscalização da ANS.

\n\tPortanto, observa-se que a pessoa jurídica com a atividade em questão não está sujeita à entrega da Dmed.

\n\t

\n\tINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2074, DE 23 DE MARÇO DE 2022
\n\t
\n\tDispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

\n\tCAPÍTULO I
\n\tDISPOSIÇÃO PRELIMINAR

\n\tArt. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), por meio da qual serão apresentadas as informações relativas aos pagamentos recebidos pela prestação de serviços de saúde.

\n\tParágrafo único. Para fins do disposto no caput, são considerados serviços de saúde aqueles prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, clínicas médicas de qualquer especialidade, estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental, bem como os serviços radiológicos e de próteses ortopédicas ou dentárias.

\n\tCAPÍTULO II
\n\tDA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO

\n\tArt. 2º São obrigadas a apresentar a Dmed:

\n\tI - as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto sobre a renda, prestadoras dos serviços de saúde previstos no parágrafo único do art. 1º;
\n\tII - as operadoras de planos privados de assistência à saúde autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e
\n\tIII - as demais entidades que mantem programas de assistência à saúde ou operam contrato de prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, com a finalidade de garantir a assistência à saúde, por meio de assistência médica, hospitalar ou odontológica, ainda que não subordinadas às normas e à fiscalização da ANS.

\n\t§1º Para fins do disposto no inciso II do caput, são consideradas operadoras de planos privados as pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão.

\n\t§ 2º As entidades a que se refere o inciso III do caput deverão apresentar a Dmed em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2021.

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Uma clínica veterinária CNAE 7500/10-0 está obrigada a entrega da DMED?

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