"Cabe notificiar ao consulente dois pontos fundamentais diante da indagação feita:
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\na) O termo 'Lucro Presumido' é uma forma de tributação escolhida pelo contribuinte, ou seja, se a empresa faturar (vender) deverá recolher tributos ao fisco e o lucro presumido é uma das formas de recolhimento do Imposto de renda; além disso, pela ação da escolha a CSLL também é devida pela incidencia equiparada ao IRPJ - lucro presumido.
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\nNada tem a ver com registro de contrato social.
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\nb) No contrato social em regra são solicitados os termos ME ou EPP O art. 3º , caput, da IN DNRC nº 103/2007 , reprisando a norma que consta do art. 72 da Lei Complementar nº 123/2006 :
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\na) dispõe que as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos da legislação civil, devem acrescentar à sua firma ou denominação, as expressões 'Microempresa' ou 'Empresa de Pequeno Porte', ou suas respectivas abreviações 'ME' ou 'EPP'; e
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\nb) faculta, às MEs e EPPs, a inclusão do objeto da sociedade na denominação social (observando-se que a IN DNRC nº 104/2007 , em seu art. 5º, III, 'd', declara que a inclusão do objeto é facultativa, inclusive quando o enquadramento se der juntamente com a constituição).
\n
\nDo § 1º ao § 4º do mesmo dispositivo da IN DNRC nº 103/2007 estabelecem, ainda, que:
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\na) a adição ao nome empresarial das expressões 'Microempresa' ou 'Empresa de Pequeno Porte', ou suas respectivas abreviações 'ME' ou 'EPP', não pode ser efetuada no ato de inscrição do empresário e no contrato social da sociedade;
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\nb) somente depois de efetuado o arquivamento do ato de inscrição do empresário ou do contrato social e efetuado o enquadramento do empresário ou da sociedade na condição de ME ou de EPP pela Junta Comercial, deverá ser efetuada a adição dos termos supra;
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\nc) arquivada a declaração na Junta Comercial e independentemente de alteração do ato constitutivo, a ME adotará, em seguida ao seu nome, a expressão 'Microempresa' ou, abreviadamente, 'ME'; e a expressão 'Empresa de Pequeno Porte', ou 'EPP';
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\nd) se ocorrer o desenquadramento da sociedade da condição de ME ou de EPP, será obrigatória a inclusão do objeto da sociedade empresária no nome empresarial, mediante arquivamento da correspondente alteração contratual.
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\n
\nAssim, o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.841/99 que tratada das ME e EPP da antiga regra foi alterado pelo art 33 da Lei nº 11.196/05:
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\n(...)
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\nArt. 33. Os arts. 2º e 15 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
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\n'Art. 2º ........................................................................................
\n
\nI - microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
\n
\nII - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
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\nPortanto usa-se nas premissas dos faturamentos citados na norma os termos ME ou EPP.
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Uma empresa do Lucro Presumido pode ser considerada ME ou EPP? Onde é especificado ou registrado, no contrato social da empresa?

Descomplica Contábil: ECD + Distribuição de Lucro