"Conforme disposto no artigo 37 do RICMS/SP, farão parte da base de cálculo do ICMS seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição, bem como o valor de mercadorias dadas em bonificação, também o valor cobrado a título de frete. Dessa forma, entendemos que os valores cobrados por despesas com frete e as acessórias, pela empresa optantes pelo Simples Paulista (EPP´s), farão parte da base de cálculo do ICMS.
\n
\nEm se tratando do Simples Federal, o artigo 4º da Instrução Normativa nº 608/2006 trata dos casos de valores que podem ser excluídos da base de cálculo do imposto federal, o que, em nosso entendimento não contempla os valores relativos a despesas acessórias e ao frete.
\n
\nUma vez que tais valores farão parte da base dos respectivops impostos, entendemos que também o farão para verificação do limite de receita bruta.
\n
\n
\nRICMS/SP
\n'Artigo 37. - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é (Lei 6.374/89, art. 24, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XIII):
\n
\n...
\n
\nParágrafo 1º- Incluem-se na base de cálculo:
\n
\n1 - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição, bem como o valor de mercadorias dadas em bonificação;
\n
\n2 - frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem;
\n
\n...'
\n
\n
\n
\nInstrução Normativa nº 608/2006
\n
\n
\n'Art. 4º Considera-se receita bruta, para os fins de que trata esta Instrução Normativa, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
\n
\n§ 1º Ressalvado o disposto no caput, para fins de determinação da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder-se a qualquer outra exclusão em virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado (substituição tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo, isenção) aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, de que trata esta Instrução Normativa. '
\n
\n
\n
\n
\n"

Valor de frete e outras despesas acessórias entra na BC para pagamento do Simples federal e do ICMS no Simples Paulista? E para verificação de limites de enquadramento?

E-book | Contador que vende: a arte de vender serviços contábeis