Bom dia a equipe, empresa venda de veículos usados (simples nacional) estou recolhendo DAS sobre a venda total conforme a Legislação, porém me surgiu uma dúvida.. no meu DAS está calculando uma média de ICMS de 2,12% PARA PAGAR.. fui questionada se posso aplicar a redução da base de calculo de 90% conforme art.11 anexo 11 do RICMS decreto 66391/2021 que passou a produzir efeitos desde 01/01/2022 .. se devo fazer a redução ? o simples nacional permite isso? como procedo no PGDAS?
