Bom dia, Alguém sabe se existe um modelo padrão de impugnação de exclusão do Simples Nacional por débitos inexistentes.
Ocorre que a empresa tem pendências no pedido de opção do Simples Nacional na Prefeitura de Guarulhos por débitos de multas de trânsito de um veículo que não é e nunca foi da empresa e inclusive o cpf também não é da empresa.
A Prefeitura acabou atribuindo de débitos de outro contribuinte, por isso entramos com um pedido de desvinculação de débitos mas, ao que tudo indica o mesmo não será analisado a tempo para cumprir o prazo do Simples Nacional, por isso teremos que entrar com um recurso junto à RFB.
