Bom dia natalia

O adicional de insalubridade é calculado com base no salário mínimo e não há qualquer proporcionalidade em relação à jornada de trabalho do empregado. Neste sentido, ainda que o empregado trabalhe por poucas horas, sendo sua jornada inferior ao limite máximo determinado em legislação, o adicional será pago integral (percentual sobre o salário mínimo).

Ementa:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

O adicional de insalubridade é devido aos empregados que laboram em atividades ou operações insalubres, assim caracterizadas pelo Ministério do Trabalho, nos percentuais de 10%, 20% ou 40%, a depender do grau de classificação da insalubridade, nos termos dos arts. 189, 190 e 192 da CLT. Inexiste, portanto, previsão legal de pagamento proporcional do referido adicional ao tempo de exposição aos agentes nocivos ou aos dias efetivamente trabalhados, motivo pelo qual é inválido o ajuste firmado pelas partes nesse sentido.

Jurisprudências:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE.

Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o pagamento do adicional de insalubridade pode ou não ser licitamente feito de forma proporcional à jornada menor que a normal efetivamente trabalhada pelo empregado. Extrai-se do acórdão regional que a autora trabalhava para o Hospital das Clínicas da FMUSP e, em razão de convênio firmado, passou a prestar serviços para a ora reclamada, Fundação Faculdade de Medicina, a fim de complementar a sua jornada em mais duas horas.

Ficou consignado no acórdão recorrido que a reclamante recebeu de forma integral o adicional de insalubridade, em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo, pago pelo Hospital das Clínicas. E, com relação ao trabalho prestado para a reclamada, recebeu apenas o valor referente ao adicional de insalubridade proporcional ao número de horas trabalhadas. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido, ao admitir o pagamento do adicional de insalubridade proporcional à jornada, acabou por desrespeitar o disposto no artigo 192 da CLT, o qual determina que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, independentemente da jornada de trabalho.

Cabe destacar que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, mesmo em jornadas reduzidas, não se admite o cálculo do adicional proporcional ao horário de trabalho, por ausência de previsão legal. O trabalho desenvolvido em situação insalubre concede ao trabalhador o direito ao adicional respectivo, de forma integral, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente. Ademais, aplica-se, de forma analógica, o disposto na Súmula nº 364, pela qual \"tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido\".

Cumpre salientar que os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 16 a 20/5/2011, decidiram, em sessão realizada no dia 24/5/2011 e por meio da Resolução nº 174, da mesma data (DJe de 27/5/2011, p. 17 e 18), cancelar o item II da Súmula nº 364, que permitia a possibilidade de fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.

Desse modo, sendo incontroverso nos autos que a reclamante laborava em atividade insalubre, faz ela jus ao pagamento do correspondente adicional, nos exatos termos da lei, ou seja, de forma integral e não proporcional à jornada de trabalho. Há precedente neste sentido, desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 634-87.2011.5.02.0047 Data de Julgamento: 30/09/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPORCIONAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA.

Diante da ofensa ao art. 192 da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPORCIONAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. O art. 192 da CLT assegura a percepção do adicional de insalubridade incidente sobre o salário mínimo, não opondo exceção ao labor em jornada inferior a 44 horas semanais. Logo, constatado o labor em ambiente insalubre, independentemente da jornada de trabalho do empregado, faz jus a Obreira ao referido adicional, tendo como base de cálculo o salário mínimo na sua integralidade. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 480-56.2014.5.02.0082, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 04/05/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE.

O adicional de insalubridade incide sobre a base de cálculo de forma integral. Inviável o cômputo sobre base de cálculo proporcional às horas trabalhadas, a teor do art. 192 da CLT, que não cogita de proporção à jornada. Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário do reclamante provido. (Processo RO 173006220095040732 RS 0017300-62.2009.5.04.0732 Órgão Julgador 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul Julgamento3 de Dezembro de 2009 Relator DENIS MARCELO DE LIMA MOLARINHO)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

Não existe autorização, no ordenamento jurídico pátrio, para o pagamento proporcional, em razão do número de horas trabalhadas, do adicional de insalubridade, tendo em vista que a legislação pertinente não prevê que esse pagamento seja inferior a 10%, 20% ou 40% do salário mínimo. Assim sendo, uma vez constatado o labor do empregado em ambiente insalubre, independentemente da jornada de trabalho por ele efetivada, faz jus o obreiro ao referido adicional, tendo como base de cálculo o salário mínimo na sua integralidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 1399-52.2014.5.02.0015, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 17/06/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROPORCIONALIDADE - JORNADA REDUZIDA.

Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROPORCIONALIDADE - JORNADA REDUZIDA.

O adicional de insalubridade deve utilizar a base de cálculo definida em lei, independentemente da jornada de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo RR 8737120105020065 Orgão Julgador 2ª Turma Publicação DEJT 18/12/2015 Julgamento 9 de Dezembro de 2015 Relator Renato de Lacerda Paiva)

CLT:

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

INSALUBRIDADE 20%

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