Bom dia RUBENS PEREIRA DA SILVA FILHO

O contrato de aprendizagem, modalidade de contrato por prazo determinado, poderá após o término do prazo, transformar-se por prazo indeterminado sem necessidade de rescisão, ou seja, quando um contrato por prazo determinado passa além do tempo previsto, se transforma em um contrato à prazo indeterminado automaticamente.

Não deverá ser feito outro registro, somente cadastrar a alteração do tipo de contrato para indeterminado, e enviar para o eSocial através do evento S-2206 essa alteração, que hoje esta com código 103 (Empregado - Aprendiz) e passará para 101 (Empregado - Geral, inclusive o empregado público da administração direta ou indireta contratado pela CLT).

Todavia, a alteração mencionada somente poderá ser feita na data do término do contrato de aprendizagem. A alteração de sua natureza antes da conclusão do programa constitui rescisão antecipada do contrato de aprendizagem sem justa causa, sujeitando o empregador à autuação administrativa.

Por fim, o empregador deverá proceder com todos os ajustes do contrato, como por exemplo adequação do salário para o piso da categoria. A recomendação é que tudo seja documentado através do contrato de trabalho, uma vez que agora o empregado passará a ter contrato por prazo indeterminado.

Fonte:

Manual da Aprendizagem 2019 - Ministério do Trabalho e Emprego

https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/areas-de-atuacao/manual-da-aprendizagem-2019.pdf/view

Perguntas e Respostas:

43) Na vigência do contrato de aprendizagem, o estabelecimento contratante pode unilateralmente alterar a natureza do contrato para prazo indeterminado?

Não. O contrato de aprendizagem é de natureza especial que tem como objetivo principal a formação profissional do aprendiz. A alteração de sua natureza antes da conclusão do programa constitui rescisão antecipada do contrato de aprendizagem sem justa causa, sujeitando o empregador à autuação administrativa.

137) Quais as hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem?

O contrato de aprendizagem extinguir-se-á:

I - no seu termo final;

II - quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, salvo nos casos de aprendizes com deficiência;

III – antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

a) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

b) falta disciplinar grave prevista no art. 482 da CLT;

c) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, comprovada por meio de declaração do estabelecimento de ensino;

d) a pedido do aprendiz.

IV – quando ocorrer o fechamento do estabelecimento sem que seja possível a transferência para outro, sem que exista prejuízo ao aprendiz;

V – na hipótese de morte do empregador constituído em empresa individual;

VI – quando houver a descaracterização do contrato de aprendizagem pela Inspeção do Trabalho, sem que possa ser transformado em contrato por prazo indeterminado em razão da idade do aprendiz;

VII – nos casos de rescisão indireta.

140) Quais as implicações da continuidade do aprendiz na empresa após o término do contrato?

Ao término do contrato de aprendizagem, havendo continuidade do vínculo, o contrato passa a vigorar como contrato por prazo indeterminado, com todos os direitos dele decorrentes, bastando serem promovidas as devidas alterações contratuais e demais ajustes quanto às obrigações trabalhistas

120) Em quais hipóteses as férias coletivas serão consideradas como licença remunerada para o aprendiz?

As férias coletivas, concedidas aos demais empregados do estabelecimento, serão consideradas como licença remunerada ao aprendiz, quando:

I – divergir do período de férias previsto no programa de aprendizagem;

II – as férias coletivas não coincidirem com o período de férias escolares para os aprendizes menores de 18 anos de idade;

III – houver atividades teóricas na entidade formadora durante o período das férias coletivas.

As hipóteses de licença remunerada previstas acima não poderão ser consideradas como período de férias e o aprendiz deverá continuar frequentando as atividades teóricas caso as mesmas estejam sendo ministradas.

JOVEM APRENDIZ - PODE TER O CONTRATO TRANSFORMADO?

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