DCTFWeb

A DCTFWeb Sem Movimento será obrigatória na primeira competência em que ocorrer a situação de ausência de fatos geradores. Ou seja, se houver interrupção temporária na ocorrência de fatos geradores, o contribuinte deverá apresentar a DCTFWeb relativa ao 1º (primeiro) mês em que o fato se verificar, e ficará dispensado da obrigação nos meses subsequentes até a ocorrência de novos fatos geradores.

GFIP/SEFIP

Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o empregador/contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), que é assinalado na tela de abertura do movimento, para o código 115. O arquivo deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de informações, dispensando-se a transmissão para as competências subsequentes até a ocorrência de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS e/ou fato gerador de contribuição previdenciária

Cabe ressaltar no que se refere a GFIP/SEFIP sem movimento que existem 02 exceções, para empresa que não possui recolhimento de FGTS que se faz necessário a entrega da GFIP sem movimento:

São elas:

a) Empresas novas, constituídas a partir da competência 10/2021 e que não possuem FGTS: As empresas constituídas a partir da competência 10/2021 e que não possuem recolhimento de FGTS precisam enviar GFIP sem movimento para que a Caixa Econômica Federal possa ter o cadastro desta empresa em sua base de dados para emissão do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.

b) Empresas que deixarem de ter atividade/paralisadas, a partir da competência 10/2021: As empresas sem atividades/paralisadas, a partir da competência 10/2021, precisam enviar GFIP sem movimento, para que a Caixa Econômica Federal possa entender que a empresa encerrou os recolhimento do FGTS e possa fazer a emissão do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.

Diante do exposto, para eliminar a pendência encontrada na Receita Federal sobre a omissão na entrega da DCTFWeb e ausência de Gfip, deverá ser entregue as declarações pertinentes ao período sem movimento, valendo ressaltar que em ambas situações a entrega em atraso enseja a multa.

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Fonte: Manual da GFIP/SEFIP e Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb

Fundamento legal:

\"Instrução Normativa RFB nº 2.094/22

Art. 10

[...]
§ 2º Se houver interrupção temporária na ocorrência de fatos geradores, o contribuinte deverá apresentar a DCTFWeb relativa ao 1º (primeiro) mês em que o fato se verificar, e ficará dispensado da obrigação nos meses subsequentes até a ocorrência de novos fatos geradores, observado o disposto no § 4º.

§ 4º Na hipótese prevista no § 2º, as pessoas físicas a que se refere o § 2º do art. 4º ficam dispensadas da obrigação de apresentar DCTFWeb a partir do 1º (primeiro) mês sem ocorrência de fatos geradores.\" (NR)

(...)

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