\n\tNas férias vencidas e/ou proporcionais indenizadas na rescisão e o respectivo adicional de 1/3, não há qualquer incidencia de encargos, pois, sobre o FGTS incide as verbas pagas mensalmente, de forma habitual, que tenha natureza salarial.

\n\tNão incide as que são pagas eventualmente ou que tenham caráter indenizatório sem integrar a remuneração mensal ou o tempo de serviço.

\n\t
\n\t
\n\tTST - Súmula nº 63

\n\tFundo de garantia. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.(RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\tLei 8.036/90

\n\tArt. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

\n\t[...]

\n\t§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
\n\t

\n\t

\n\tLei n° 8.212/91

\n\tArt. 28 Entende-se por salário-de-contribuição:

\n\t[...]

\n\t§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

\n\t[...]

\n\td) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

\n\t[...]
\n\t
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\n\t

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\n"

Olá. Há incidência do FGTS em férias vencidas + 1/3 de férias ?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto