\n\tNão existe limitação na quantidade de atestados por doença que o funcionário pode apresentar no mês/ano. Doença é algo inesperado e imprevisível.

\n\tContudo, é certo que a obrigação do empregador é o pagamento dos primeiros 15 dias.

\n\tCaso o empregado apresente dentro de 60 dias diversos atestados de mesma doença, porém inferiores a 15 dias, o empregador poderá somá-los e se ultrapassado de 15 dias deverá encaminhar o empregado para requerer o benefício previdenciário.

\n\tPor fim, não existe quantidade de atestados médicos, mas é certo que a responsabilidade da empresa dentro de 60 dias, é o pagamento dos primeiros 15 dias.

\n\t

\n\tAtestado falso/adulterado:

\n\tO empregado que falsifica atestado médico, para justificar faltas perante o empregador, além de poder ser demitido por justa causa, constituindo ato de improbidade, nos termos do artigo 482, alínea 'a', da CLT, poderá responder criminalmente, conforme artigo 301 do Código Penal.

\n\tEntretanto, a prova é elemento objetivo para validar a demissão por justa causa, em virtude da quebra de fidúcia do empregado, a qual deve ser robustamente provada. As decisões da Justiça do Trabalho são unânimes na validação da demissão por justa causa quando comprovadamente houver a falsidade ou adulteração de atestado médico.

\n\tCaso não queria aplicar a justa causa, o empregador poderá aplicar uma pena mais branda, como advertência ou mesmo uma suspensão.

\n\tTodavia, qualquer penalidade deve ser imediata, assim que o empregador toma conhecimentos dos fatos, não podendo ser aplicada posteriormente, pois configurou o perdão tácito.

\n\tPor fim, para desconsiderar o atestado o empregador precisa ter provas de que o atestado é falso/adulterado.

\n\t

\n\tJurisprudências:

\n\tAtestado médico falsificado - Justa causa - Ato de improbidade - comprovação. O empregado que entrega atestado médico falsificado comete, na esfera trabalhista, ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e pratica, no âmbito penal, o crime de documento falso (CP, art. 304). A constatação do ato de improbidade baseou-se em prova documental e testemunhal.

\n\t
\n\tJusta causa - Improbidade - atestado médico falsificado – Art. 482, “a” da CLT. Apresentação de atestado médico falso para justificar ausência ao trabalho é ato faltoso cuja gravidade enseja a quebra de confiança entre o Empregador e a Empregadora. Configurada, pois a hipótese de Improbidade do artigo 482 da CLT, tornando plenamente motivada a demissão.

\n\tDecreto nº 3.048/99

\n\tArt. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária, compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

\n\t § 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

\n\t § 2º Quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

\n\t § 3º Se concedido novo benefício decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade no prazo de sessenta dias, contado da data da cessação do benefício anterior, a empresa ficará desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

\n\t § 4º Se o segurado empregado, por motivo de incapacidade, afastar-se do trabalho durante o período de quinze dias, retornar à atividade no décimo sexto dia e voltar a se afastar no prazo de sessenta dias, contado da data de seu retorno, em decorrência do mesmo motivo que gerou a incapacidade, este fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

\n\t § 5º Na hipótese prevista no § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes do período de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir do dia seguinte ao que completar aquele período. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

\n\t § 6º Na impossibilidade de realização do exame médico-pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

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Qual é a quantidade de atestado que a empresa é obrigada a aceitar no mes e se pode desconsiderar o atestado se julgar má fe?

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